ROSMANINHO ALVES, H.; SOUZA CRUZ, A. R. A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 10, n. 2, p. 347–391, 2022. DOI: 10.25245/rdspp.v10i2.1125. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1125. Acesso em: 24 nov. 2024.