RIBEIRO, G. V.; SALDANHA, R. .; FREITAS, V. . OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 11, n. 3, p. 59–83, 2023. DOI: 10.25245/rdspp.v11i3.1477. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1477. Acesso em: 9 maio. 2024.