DIVINO, S. B. S.; CAMPOS, B. COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A DEFINIÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFORCEMENT DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 12, n. 1, p. 84–104, 2024. DOI: 10.25245/rdspp.v12i1.1493. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1493. Acesso em: 8 maio. 2024.