PANUTTO, P.; RAMALHO, H. W. A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 6, n. 2, p. 486–508, 2018. DOI: 10.25245/rdspp.v6i2.351. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/351. Acesso em: 20 may. 2024.