ROSSIGNOLI, M.; OLIVEIRA, B. B. de; ANDRADE, S. B. de. NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 9, n. 1, p. 447–478, 2021. DOI: 10.25245/rdspp.v9i1.984. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/984. Acesso em: 11 maio. 2024.