DINIZ, M. H.; COSTA, D. R. L. F. da. DIREITO À EDUCAÇÃO – UM NOVO REPENSAR. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), [S. l.], v. 9, n. 1, p. 409–446, 2021. DOI: 10.25245/rdspp.v9i1.989. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/989. Acesso em: 10 maio. 2024.