de França Filho, Gilvardo Pereira. 2016. “CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 4 (2):256-96. https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i2.165.