Ferreira, Olavo Augusto Vianna Alves, e Eduardo Alexandre Young Abrahão. 2017. “A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5 (1):421-55. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i1.190.