Silveira, Vladmir Oliveira da, e Plácido de Souza Neto. 2025. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 13 (1):399-421. https://doi.org/10.25245/rdspp.v13i1.1729.