Silveira, Vladmir Oliveira da, e Plácido de Souza Neto. 2025. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 13 (1):399-421. https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1729.