da Silveira Filho, Mario Megale. 2018. “O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 5 (2):866-80. https://doi.org/10.25245/rdspp.v5i2.239.