Fazoli, Carlos Eduardo de Freitas, e Fernando Henrique Rugno Silva. 2014. “A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 2 (1):1-20. https://doi.org/10.25245/rdspp.v2i1.26.