Figueiredo, Jéssica Antunes, e George Sarmento Lins Júnior. 2018. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 6 (1):195-218. https://doi.org/10.25245/rdspp.v6i1.343.