Mendes, Lucas, e Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis. 2019. “PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 7 (1):336-53. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.442.