Pereira Souza, Adriana Feliciano. 2013. “LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 1 (1):p. 1 - 31. https://doi.org/10.25245/rdspp.v1i1.5.