Azevedo, Gabrielli Agostineti, e Rodrigo Róger Saldanha. 2016. “PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA Versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 3 (2):157-81. https://doi.org/10.25245/rdspp.v3i2.88.