Castro, Maristela Barcelos, e Adelar Hengemuhle. 2016. “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise Dos Fundamentos Do Artigo 206 Da CF/1988”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE) 4 (1):173-217. https://doi.org/10.25245/rdspp.v4i1.127.