Torres Teixeira, S. e Gondim Chaves Regis, L. (2023) “A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(1), p. 193–214. doi: 10.25245/rdspp.v11i1.1414.