de França Filho, G. P. (2016) “CONSIDERAÇÕES E FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL ALEMÃO ACERCA DAS CONDUTAS INCESTUOSAS: ANÁLISE DO CASO PATRICK STUEBING E OS CRIMES CONTRA A LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO SEXUAL DE MENORES EM PORTUGAL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 4(2), pp. 256–296. doi: 10.25245/rdspp.v4i2.165.