Cunha, C. R. e Scarduelli Gurgel, A. M. (2023) “REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: : DESAFIOS PARA HARMONIZAR O DEVER DE PUBLICIDADE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(2), p. 189–207. doi: 10.25245/rdspp.v11i2.1455.