Henig, E. V., Santos, I. A. dos e Mendes, J. M. (2017) “PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS: UM DIREITO SOCIAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(1), p. 123–151. doi: 10.25245/rdspp.v5i1.167.