Starck, G. e Mesquita Leutchuk de Cademartori , D. (2024) “LEI DO MARCO TEMPORAL: : UMA ANÁLISE DA CONVENCIONALIDADE”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(2), p. 160 –. doi: 10.25245/rdspp.v12i2.1543.