Rocha, N. A. de S. . e Nascimento de Almeida, A. (2025) “PONTOS CRÍTICOS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO PODER PÚBLICO”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), p. 57–83. doi: 10.25245/rdspp.v13i1.1568.