Ferreira, O. A. V. A. e Abrahão, E. A. Y. (2017) “A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(1), p. 421–455. doi: 10.25245/rdspp.v5i1.190.