Silveira, V. O. da e de Souza Neto, P. . (2025) “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), p. 399–421. Disponível em: https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1729 (Acessado: 26junho2025).