Silveira, V. O. da et de Souza Neto, P. . (2025) « O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE », Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 13(1), p. 399–421. doi: 10.25245/rdspp.v13i1.1729.