da Silveira Filho, M. M. (2018) “O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 5(2), p. 866–880. doi: 10.25245/rdspp.v5i2.239.