Fazoli, C. E. de F. e Silva, F. H. R. (2014) “A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 2(1), p. 1–20. doi: 10.25245/rdspp.v2i1.26.