Bentes de Lima, I. (2018) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS COMO INSTRUMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL E LIMITE À DISCRICIONARIEDADE NA IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(2), p. 209–236. doi: 10.25245/rdspp.v6i2.298.