Figueiredo, J. A. e Lins Júnior, G. S. (2018) “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(1), p. 195–218. doi: 10.25245/rdspp.v6i1.343.