Mendes, L. e Queiroz Assis, A. E. S. (2019) “PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”., Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(1), p. 336–353. doi: 10.25245/rdspp.v1i1.442.