Morais, G. A. e Costa, B. S. (2019) “A UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO E AS PROPOSTAS DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA: CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 7(2), p. 134–169. doi: 10.25245/rdspp.v7i2.586.