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  <div class="csl-entry">Pereira Souza, A. F. (2013) «LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL», <i>Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE)</i>, 1(1), pp. p. 1 – 31. doi: 10.25245/rdspp.v1i1.5.</div>
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