Pereira Souza, A. F. (2013) “LEI 12.5292011 E OS PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA CONSTITUCIONAL”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 1(1), p. p. 1 – 31. doi: 10.25245/rdspp.v1i1.5.