Azevedo, G. A. e Saldanha, R. R. (2016) “PENA: RETRIBUIÇÃO JURÍDICA versus ESTABILIZAÇÃO DA NORMA VIOLADA”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 3(2), p. 157–181. doi: 10.25245/rdspp.v3i2.88.