Schuster, T. dos S. e Bitencourt, C. M. (2022) “DEVER PODER: LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA FRENTE A TUTELA EFETIVA DOS DIREITOS SOCIAIS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 10(1), p. 647–679. doi: 10.25245/rdspp.v10i1.1033.