Castro, M. B. e Hengemuhle, A. (2016) “DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUTIVOS Análise dos Fundamentos do artigo 206 da CF/1988”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 4(1), p. 173–217. doi: 10.25245/rdspp.v4i1.127.