Ribeiro, G. V., Saldanha, R. . e Freitas, V. . (2023) “OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 11(3), p. 59–83. doi: 10.25245/rdspp.v11i3.1477.