Divino, S. B. S. e Campos, B. (2024) “COMUNICAÇÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: A DEFINIÇÃO DO PRAZO MEDIANTE ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO COMO INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO ENFORCEMENT DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 12(1), p. 84–104. doi: 10.25245/rdspp.v12i1.1493.