Panutto, P. e Ramalho, H. W. (2018) “A GRATUIDADE NO PROCEDIMENTO DA USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL COMO FORMA DE ACESSO À JUSTIÇA”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 6(2), p. 486–508. doi: 10.25245/rdspp.v6i2.351.