Rossignoli, M., Oliveira, B. B. de e Andrade, S. B. de (2021) “NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”, Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE), 9(1), p. 447–478. doi: 10.25245/rdspp.v9i1.984.