[1]
C. R. Cunha e A. M. Scarduelli Gurgel, “REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS: : DESAFIOS PARA HARMONIZAR O DEVER DE PUBLICIDADE E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD”, RDSPP, vol. 11, nº 2, p. 189–207, out. 2023.