J. A. Figueiredo e G. S. Lins Júnior, “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”, RDSPP, vol. 6, nº 1, p. 195–218, jul. 2018.