H. Rosmaninho Alves and A. R. Souza Cruz, “A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS REFLEXOS SOBRE O PLANEJAMENTO FAMILIAR: UMA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS PARA A ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVISTOS NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 9263/1996”, RDSPP, vol. 10, no. 2, pp. 347–391, Mar. 2025.