M. Rossignoli, B. B. de Oliveira, e S. B. de Andrade, “NOVO FUNDEB E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUANTO AO DIREITO EDUCACIONAL: BUSCA PELA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS”, RDSPP, vol. 9, nº 1, p. 447–478, abr. 2021.