404: Not Found<div class="csl-bib-body">
  <div class="csl-entry">Torres Teixeira, S., et L. Gondim Chaves Regis. « A MITIGAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NA DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AP 969/DF À LUZ DA TEORIA GERAL DO PROCESSO PENAL ». <i>Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE)</i>, vol. 11, nᵒ 1, juillet 2023, p. 193-14, doi:10.25245/rdspp.v11i1.1414.</div>
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