Ribeiro, G. V., R. . Saldanha, y V. . Freitas. «OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MIGRANTE NO BRASIL:: UMA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL SOBRE O DIREITO MIGRATÓRIO». Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 11, n.º 3, febrero de 2025, pp. 59-83, doi:10.25245/rdspp.v11i3.1477.