Ferreira, O. A. V. A., e E. A. Y. Abrahão. “A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE E A APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 5, nº 1, julho de 2017, p. 421-55, doi:10.25245/rdspp.v5i1.190.