Silveira, V. O. da, y P. . de Souza Neto. «O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE». Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 13, n.º 1, agosto de 2025, pp. 399-21, doi:10.25245/rdspp.v13i1.1729.