Silveira, V. O. da, e P. . de Souza Neto. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 13, nº 1, maio de 2025, p. 399-21, https://portal.unifafibe.com.br:443/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/article/view/1729.