Silveira, V. O. da, e P. . de Souza Neto. “O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, O TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ACESSO À JUSTIÇA: A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PRESTACIONAIS DE SAÚDE”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 13, nº 1, agosto de 2025, p. 399-21, doi:10.25245/rdspp.v13i1.1729.