da Silveira Filho, M. M. « O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011 ». Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 5, nᵒ 2, mai 2025, p. 866-80, doi:10.25245/rdspp.v5i2.239.