da Silveira Filho, M. M. “O PAPEL DOS MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS E A LEI COMPLEMENTAR 140/2011”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 5, nº 2, janeiro de 2018, p. 866-80, doi:10.25245/rdspp.v5i2.239.