Fazoli, C. E. de F., y F. H. R. Silva. «A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS». Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 2, n.º 1, septiembre de 2014, pp. 1-20, doi:10.25245/rdspp.v2i1.26.