Fazoli, C. E. de F., e F. H. R. Silva. “A AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE NA PRESTAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 2, nº 1, setembro de 2014, p. 1-20, doi:10.25245/rdspp.v2i1.26.