Figueiredo, J. A., e G. S. Lins Júnior. “O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E SUA EFETIVIDADE NO BRASIL: UMA ANÁLISE À LUZ DA TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PONTES DE MIRANDA E DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 6, nº 1, julho de 2018, p. 195-18, doi:10.25245/rdspp.v6i1.343.