Mendes, L., e A. E. S. Queiroz Assis. “PACTO FEDERATIVO BRASILEIRO: CONSIDERAÇÕES SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS E TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL”. Revista Direitos Sociais E Políticas Públicas (UNIFAFIBE), vol. 7, nº 1, junho de 2019, p. 336-53, doi:10.25245/rdspp.v1i1.442.